Depois de três anos de impasses e disputas judiciais na gestão do ex-governador Mauro Carlesse, que renunciou recentemente ao cargo após pressão por impeachment, o setor da indústria de carnes do Estado do Tocantins conseguiu retomar os incentivos fiscais firmados anteriormente. A garantia da manutenção do acordo firmado com os frigoríficos está na lei nº 3.922, de 13 de abril de 2022, sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais do Programa de Industrialização Direcionada, Proindústria, para o setor frigorífico e de produção de carne bovina. A medida foi publicada no diário oficial número 6069.
Os frigoríficos possuíam pactos formalizados com o Executivo tocantinense os chamados TAREs (Termos de Acordos de Regime Especiais) que possibilitavam investimentos em troca de incentivos fiscais. Entretanto, Carlesse cancelou os acordos e propôs cobrança aos frigoríficos. O setor industrial questionou a ruptura de acordos e foi à Justiça. Sob liminares, algumas plantas frigoríficas conquistaram o direito de não serem afetados pelo aumento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Houve aumento de 1% para até 4% do imposto para a indústria da carne. O Sindicarnes-TO criticou veementemente a suspensão de incentivos por parte governo. A entidade apontava que 40 mil empregos estavam em risco, já que, com a cobrança, sem condições, algumas unidades poderiam até fechar as portas.
Em recente evento com representantes do setor da agropecuária, Wanderlei Barbosa declarou: "Questão tributária vai ser repensada e feita para não 'matar' o empresário. O empresário tem que sobreviver e o governo precisa ser um parceiro".
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Proindústria
A nova regulamentação altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - Proindústria, e adota outras providências. Em seu artigo 4º, a nova lei estabelece: “É facultado ao estabelecimento industrial com Classificação Nacional de Atividade Econômicas - CNAE 1011-2/01, frigorífico - abate de bovinos, optar pelo crédito fiscal presumido, nas saídas de produtos industrializados, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: I - 2% para os estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos; II - 1% para os estabelecimentos que geram acima de 150 empregos”.
Em outro trecho da publicação, é determinado que “o estabelecimento de que trata o art. 4º-A desta Lei, para fins de comprovação do total de empregados, deve encaminhar mensalmente à Secretaria da Fazenda o extrato da movimentação processada, conforme informações do Sistema de Escrituração Digital das Operações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)”.
De 2004
O benefício fiscal concedido em 2014 por meio de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), que estabelecia o valor da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para frigoríficos e produtores de carne no Tocantins, havia sido suspenso em 2019 em portaria publicada pela Secretaria da Fazenda. Em dezembro de 2021, o Governo do Tocantins publicou uma medida provisória que restituiu o benefício restabelecendo os percentuais de 2% de ICMS para os estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos e 1% para empreendimentos que geram acima de 150 empregos.
Após análise do texto pela casa de leis do Estado do Tocantins, Assembleia Legislativa, foi decretada a alteração da lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o programa Proindústria, passando a valer as novas determinações já previstas na medida provisória publicada em dezembro de 2021.
O secretário da Indústria, Comércio e Serviços e presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE-TO), Carlos Humberto Lima, comemora a atualização da lei que visa beneficiar o setor empresarial do Estado. “Além de proporcionar melhores condições de trabalho e negócios para o setor frigorífico do Tocantins, a segurança também permite que os empreendimentos atuem com maior competitividade e possam investir na sua expansão, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado e criação de mais postos de trabalho para a população”, frisou o gestor. (Com informações da SecomTO)
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