Lei Paz no Campo: Decreto regulamentar impede que projeto de regularização fundiária saia do papel em São Paulo

Dois meses depois de ter sido sancionada, com direito a evento que reuniu produtores rurais e autoridades da região oeste paulista, a Lei da Paz no Campo ainda não saiu do papel. Uma questão burocrática impede que os trâmites da Lei 277/2022 sigam o curso normal: há necessidade da edição de um decreto regulamentar.

A informação foi confirmada pelo governo do Estado, por meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), com exclusividade, ao Norte Agropecuário. “A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fará, oportunamente, a análise dos acordos que dependem ainda de edição de decreto regulamentar da Lei 17557/2022”, informou, por meio de comunicado.

O Itesp destacou ainda que “já estão em análise 22 processos e que está colaborando com informações e sugestões com vistas ao decreto de regulamentação”.

“O Programa Estadual de Regularização de Terras já está em andamento por meio do site do Itesp”, destacou o instituto, que reforça: “Os pedidos de regularização devem ser apresentados à Fundação ITESP”. 

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