Em nota distribuída nesta sexta-feira, dia 29, a Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) classificou de “absurda” a aprovação de um projeto de Lei que implanta nos órgãos públicos do Estado de São Paulo a “Segundas Sem Carnes” porque ela “simplesmente retira do público consumidor o seu direito de escolha e o poder público não tem legitimidade para propor medidas como esta”.
A ABRAFRIGO afirmou ainda que “esta é uma intervenção ilegítima e indevida nas relações de consumo” e anunciou na nota que está solicitando ao governador Geraldo Alkmin que vete o projeto de lei aprovado pelos deputados paulistas.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto no dia 27, em sessão extraordinária. O texto, que vai à sanção do governador Geraldo Alckmin, proíbe o fornecimento de carne às segundas-feiras em "restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado de São Paulo". Esses locais devem deixar visível um cardápio alternativo. Quem não cumprir está sujeito a multa, que pode dobrar em caso de reincidência. A exceção são hospitais públicos e unidades de saúde pública. O projeto é do deputado Feliciano Filho, do PSC. Ele argumenta, entre outras coisas, que “o reino vegetal é plenamente capaz de suprir as necessidades de uma população”. (Da Abrafrigo)
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