Produtores rurais relatam cenário de insegurança jurídica quanto ao questionamento de áreas de reserva ambiental e querem adequações ao Código Florestal, que tramita na Assembleia Legislativa. Eles também se queixaram das taxas cartoriais e sugeriram adequações ao projeto do Código Florestal que deem ao produtor prazo de 90 dias para regularização de qualquer inconformidade.
“A área usada na plantação de soja corresponde a 3% do território estadual, quando no Brasil é 10%. Por outro lado, o setor gera cerca de metade da arrecadação do Estado”, disse Maurício Buffon, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-TO) em reunião com deputados estaduais.
Depois de ouvir os produtores, o presidente da Comissão que analisa o projeto de lei do Código Florestal, deputado Olyntho Neto (PSDB), pediu que a associação apresente uma proposta.
O Código prevê, entre outras deliberações, conjunto de regras para preservação ambiental. Porém, deve contemplar medidas que garantam as atividades agropecuárias do Estado e a exploração de seu potencial mineral.
Em nível nacional, o Código Florestal brasileiro foi sancionado em 2012. Uma das normas foi a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o território nacional. O CAR é um registro eletrônico público de informações ambientais georreferenciadas de todos os imóveis rurais do país. (Com informações da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa)
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