Com respaldo de decisão judicial, Estado contraria recomendação do MPE e libera R$ 550 mil para exposição; promotor irá recorrer

CRISTIANO MACHADO
DE PALMAS

Publicado na edição desta segunda-feira, 5, do Diário Oficial do Estado (DOE) o convênio que prevê liberação de R$ 550 mil para a XXIX Exposição Agropecuária de Araguaína (Expoara 2017), que começa nesta semana no norte do Tocantins. São 11 dias de evento, de 8 a 18 de junho, com um público estimado em 260 mil visitantes. A expectativa dos organizadores é de movimentar R$ 65 milhões em negócios.

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A iniciativa do Estado, porém, contraria uma recomendação do Ministério Público Estadual feita em 2016 para que secretários de Estado, entre eles, o titular da Agricultura, não efetuassem repasse de recursos financeiros para a realização de shows artísticos em feiras agropecuárias, vaquejadas e outros eventos similares previstos para acontecer no decorrer do segundo semestre deste ano e ao longo de 2017.

Os recursos liberados pelo governo, aponta o convênio número 08/2017, são provenientes de emendas parlamentares. Os nomes dos parlamentares não constam no extrato do convênio. O Norte Agropecuário solicitou essa informação ao governo do Estado. Ainda conforme o extrato do convênio, o acordo foi assinado no último dia 30 pelo secretário da Agricultura, Clemente Barros, e o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Araguaína, Roberto Paulino.

Ainda conforme o DOE, o objetivo do convênio é “o desenvolvimento do setor rural, fomentando o agropecuário, desenvolvendo uma programação voltada para os produtores e trabalhadores rurais, trazendo novas tecnologias, reciclagem de conhecimento, workshops, incentivar a comercialização de máquinas e implementos agrícolas, gerar empregos, fortalecer a economia, divulgar o município e Estado do Tocantins, de forma a assegurar a sustentabilidade sócio econômico”.

MPE FOI À JUSTIÇA

Em março deste ano, o MPE moveu Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins. Na época, o MPE informou que o Estado “tem efetuado gastos desnecessários em momento de desequilíbrio financeiro, quando sequer tem conseguido custear e manter os serviços básicos e essenciais, tais como saúde, educação e segurança pública”.

O autor da ação foi o promotor de Justiça Edson Azambuja. Ele destacou, inclusive, a questão dos gastos com emendas parlamentares.

“Entre os pedidos realizados pelo MPE, consta a suspensão dos gastos supérfluos oriundos de emendas parlamentares, a exemplo do custeio de estruturação (palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e estrutura metálicas) destinada a realização de shows artísticos e comemorativos em temporada de praia, feiras agropecuárias, vaquejadas, festas similares, eventos esportivos (a exemplo de corrida de kart, motocross, fuscacross, cavalgadas, provas do laço, torneios de futebol, voleibol, beach soccer, etc) e demais eventos congêneres e shows religiosos no decorrer dos anos de 2017 e 2018”, informou na época a assessoria de comunicação do MPE.

Ainda na época o MPE divulgou que “com base na Lei Orçamentária de 2017, dos R$ 75 milhões a título de emendas parlamentares impositivas, o equivalente a 40,3% (aproximadamente R$ 30 milhões) foram destinados por alguns deputados estaduais para o custeio de atividades voluptuárias”. E mais: “Enquanto isso, apenas 17,8% do valor das emendas parlamentares em 2017 foram destinados para a área de saúde, 5,9% para educação e 3,3% para segurança pública”.

Nesta manhã, a pedido do Norte Agropecuário, a comunicação do MPE informou que o promotor de Justiça Edson Azambuja tem até esta quinta-feira, para ingressar com o agravo junto ao Tribunal de Justiça, e já afirmou que fará isso antes do encerramento do prazo”.

DECISÃO DA JUSTIÇA

O governo do Estado informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o Tribunal de Justiça do Estado negou liminar ao mandado de segurança do Ministério Público Estadual, por entender que as emendas parlamentares, que destinam recursos para shows artísticos em feiras agropecuárias são impositivas. “O TJ entendeu que o Poder Executivo não pode emitir juízo de valor quanto a sua destinação, competindo somente a verificação da legalidade de sua aplicação”, comunicou a Secom. 

Ao contrário do informado pelo Estado, a decisão não foi do TJ, mas da 4ª vara da Fazenda Pública, como consta o documento em anexo nesta página.