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Ministro do Supremo Tribunal Gilmar Mendes prorroga por mais um ano prazo para que Congresso Nacional edite Lei Kandir
Para relator, matéria é de extrema urgência e importância para o federalismo “em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita, com posições antagônicas que necessitam ser novamente conciliadas no palco oportuno: o Congresso…
Para presidente da Sociedade Rural Brasileira, fim da Lei Kandir fará setor produtivo pagar por ineficiência dos estados
“Os estados que não estão fazendo a lição de casa de cortar despesas e fazer uma administração eficiente não podem, antes disso, propor o aumento da tributação, principalmente na contramão do que vem fazendo o governo federal”, afirma Marcelo…
Simone Tebet propõe Plano Safra quinquenal, defende Lei Kandir, investimentos na Embrapa e movimento associativista no campo
"Produtores têm que saber quais são as regras nos próximos cinco anos, qual é o valor e o recurso que vão investir", disse. Candidata do MDB ao Planalto foi a entrevistada pelo jornalista Cristiano Machado no projeto "O futuro do campo brasileiro na…
Simone Tebet propõe Plano Safra quinquenal, defende Lei Kandir, investimentos na Embrapa e movimento associativista no campo
Em entrevista ao Norte Agropecuário, no projeto "O futuro do campo brasileiro na visão dos presidenciáveis", a candidata do MDB à Presidência da República, Simone Tebet, abordou suas propostas voltadas aos produtores rurais. Entre os destaques estão…
“Não mexam com o agricultor, porque é ele que dá sustentação ao país”, afirma Blairo Maggi sobre taxar exportações do agro
O ministro Blairo Maggi aproveitou para alertar Michel Temer sobre inciativa no Congresso Nacional de retirada da Lei Kandir. A lei isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) produtos destinados à exportação.
Alvo de críticas por cobrar ICMS do frete de grãos, governo do Estado justifica: segue decisão do Supremo Tribunal Federal
Em nota enviada ao Norte Agropecuário, o Governo do Estado esclareceu que a cobrança do ICMS sobre frete de grãos cumpre decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ano passado e que a mesma já estava prevista na Lei Kandir. Alíquota cobrada é…
Aprosoja anuncia que irá à Justiça barrar cobrança de ICMS do frete de produtos de exportação no Estado do Tocantins
O índice estipulado por Instrução de Serviço da Secretaria da Fazenda do Estado é de 12%. “Mais uma vez fomos surpreendidos por esta cobrança. É inconstitucional. A Lei Kandir é clara: toda mercadoria para exportação e frete são isentos de ICMS”,…
Com vitória da Aprosoja-TO na Justiça, cobrança de ICMS do frete para produtos de exportação no Estado do Tocantins é derrubada
“É uma decisão acertada e que respeitas as leis do Brasil. A Lei Kandir é clara e protege a exportação. Não se tem cobrança de ICMS para mercadoria e frete de produtos exportados”, afirma o presidente da Aprosoja-TO, Maurício Buffon, sobre a decisão…
Justiça dá mais uma vitória à Aprosoja-TO, e agricultores estão livres da cobrança de ICMS do frete para produtos de exportação
Cobrança imposta pelo governo do Tocantins é inconstitucional. “Não é porque vivemos num bom momento da agricultura que devemos pagar impostos indevidamente. O produtor cumpre suas obrigações. Toda a mercadoria e o frete para exportação são…
Governador Carlesse e empresários da Granol debatem medidas para fomentar a industrialização no Tocantins
Parte da soja que hoje é exportada pelo Estado sem tributação, devido ao benefício da Lei Kandir, seria destinada à indústria local e dessa forma recolheria impostos sobre essa operação.
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