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"Não podem os estados-membros criar adicionais sobre as alíquotas interestaduais do ICMS", destaca ministro em decisão contra FET
Declaração é do Ministro Luiz Fux (relator) em decisão que beneficia Aprosoja-TO contra Fundo Estadual de Transporte (FET). Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
Habilitação de sete estabelecimentos brasileiros para exportação de soro fetal bovino para a China
O soro fetal bovino é um componente fundamental para o cultivo de células em laboratório, contribuindo para avanços na pesquisa biomédica e na produção de vacinas e medicamentos.
CNI questiona lei do Tocantins que criou Fundo Estadual de Transporte (FET)
A confederação sustenta que a legislação, ao criar uma espécie de novo tributo, está em desacordo com a competência constitucional atribuída aos estados, além de não se encaixar em nenhuma das cinco espécies tributárias admitidas pela Constituição…
Aprosoja-TO manifesta "indignação e extrema preocupação" com aumento de 0,2% para 1,2% da contribuição do FET no Tocantins
"Entendemos que esta alíquota, na incidência de 1,2%, somente terá o efeito de onerar ainda mais os produtores", aponta a entidade em comunicado oficial.
Alvo de críticas e questionamento judicial por produtores, governo do Estado mantém defesa do FET
Em entrevista ao Norte Agropecuário no Rádio, o secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, Júlio Edstron, reforçou que o governo seguirá na defesa do Fundo Estadual de Transporte (FET). Ele fez a defesa da lei, questionada na Justiça pela…
Manejo correto para a cura do umbigo em bezerros recém-nascidos evita infecções e doenças
Veterinário explica que o umbigo tem a função de fazer a ligação entre a mãe e o feto durante a gestação e é por onde ocorrem as trocas gasosas, de nutrientes, além da eliminação dos dejetos do feto.
TO: Assembleia aprova aumento de 600% do imposto sobre produtos para exportação
Proposta foi aprovada em dois turnos dando nova redação à Lei 3617/19, que instituiu o Fundo Estadual dos Transportes (FET), no estado. A arrecadação com o imposto vai para o FET para ser aplicado na manutenção e conservação das estradas do…
Aprosoja-TO obtém nova vitória na Justiça, que declara ilegalidade da cobrança de tributo sobre exportações no Tocantins
Em sua decisão, o juiz Océlio Nobre da Silva afirma que a cobrança instituída pelo governo do Estado para o Fundo Nacional de Transporte (FET) é caracterizada como "indevida bitributação, violando a Constituição Federal".
Agrotins 2017: Portal da Agricultura Familiar terá maquete de microbacia hidrográfica para pequenas propriedades
Ao lado da maquete estarão também expostas pequenas máquinas, equipamentos e outras tecnologias que aumentam a produção familiar, com baixo custo e que segundo técnicos da Seagro são alternativas práticas e sustentáveis.
Criadores de gado têm até o dia 10 para declarar vacinação contra brucelose; comprovação é obrigatória, revela Adapec
Em 2016 no primeiro semestre foram vacinadas 503.722 bezerras bovídeas, com índice vacinal de 95,11%. Já no segundo semestre o índice foi de 92,22% com vacinação de 331.182 bezerras. O Tocantins vem superando as metas de cobertura vacinal…
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