"Não há indicação de descumprimento do estatuto", afirma juiz em novo despacho; eleição da Faet é mantida com candidato único

Em mais uma decisão da Justiça do Trabalho em relação às eleições da Faet (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins), não há indício ou até mesmo prova de qualquer irregularidade no pleito. Com isso, está assegurada a continuidade com chapa única no dia 4 de outubro deste ano.

O atual presidente, Paulo Carneiro, encabeça a chapa “FAET Forte – Sindicatos Fortes”, que conta com 21 presidentes de sindicatos rurais do estado ocupando 100% dos cargos previstos no estatuto da entidade com produtores rurais. A decisão é desta sexta-feira, dia 13, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO). 

"Não há indicação de descumprimento do estatuto ou de real prejuízo, ainda que, depois, de forma extemporânea, o autor tente emendar a inicial com outros argumentos", afirma, em sua sentença, o juiz do Trabalho Reinaldo Martini. "Repiso que não há omissões no julgado (apenas inconformismos) e acrescento que, por mais que este Magistrado entenda a importância, aprecie e respeite a concorrência democrática, para interferência judicial no pleito de uma Federação tem de haver prova das irregularidades estatutárias ou legais, o que não ocorre no caso concreto, até porque, como dito, o autor sequer questiona a norma eleitoral (Estatuto), limitando-se a alegar prejuízos genéricos", complementa o magistrado.

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