Termos de Ajustamentos de Condutas e acordos judiciais firmados com empreendedores e produtores rurais que atuam da região da Bacia do Rio Araguaia, no Estado do Tocantins, resultaram em pagamento de R$ 722,3 mil em reparação de dano ambiental. O levantamento foi feito pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, do Ministério Público do Estado (MPE), a pedido do Norte Agropecuário.
Foram, ao todo, 234 procedimentos instaurados para regularização ambiental de imóveis rurais e atividade de irrigação. Desse total, 114 inquéritos civis, 20 recomendações, 50 devolutivas recebidas, 15 acordos extrajudiciais formalizados, 93 ações civis públicas em tramitação e cinco sentenças proferidas a favor das ações propostas.
Conforme o levantamento enviado ao Norte Agropecuário pela assessoria de comunicação do MPE, os números são resultados de atuação do MPE nos últimos 4 anos. “Com o conjunto de ações e resultados desenvolvidos pelo projeto, em termos de entendimento dos problemas ambientais e materialização de provas, juntamente com a ampla mobilização social e das instituições voltadas efetivamente para promover a devida regularização ambiental de empreendimento hidro agrícolas, que por mais de 20 anos acumulam uma série de inconformidades em seus licenciamentos ambientais, bem como uma ampliação das áreas irrigadas em mais de 80% da capacidade máxima apontada no Plano de Bacia do Rio Formoso, a Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia na sua atribuição vem instaurando uma série de procedimentos, visando apurar responsabilidades coletivas e individuais, seja dos empreendedores, sejam dos gestores que mantém um sistema de gestão ambiental que ainda não foi capaz de fornecer dar respostas em termos de soluções para o ordenamento do uso dos recursos hídricos na região”, informou o MPE.
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O Ministério Público apontou que “com as investigações em andamento, somente em um dos casos, foi possível impedir a destruição de pelo menos 600 hectares de áreas de vegetação natural especialmente protegidas por lei”. “Nesse sentido, a atuação da Promotoria inicia-se sempre na perspectiva de instaurar o procedimento para apurar os fatos, buscando caracterizar os principais problemas de ordem ambiental a luz da legislação em vigor, e na sequência buscar acordos extrajudiciais, e quando não é possível, oferecer as denúncias para o Judiciário, como forma de garantir a efetiva regularização ambiental de imóveis rurais e empreendimentos de irrigação”, informa a Promotoria.
O órgão ressalta que o trabalho “resultou no reconhecimento voluntário, por grande parte dos proprietários de médio e grande porte, de irregularidades em licenciamentos ambientais, desmatamentos e exercício irregular de suas atividades, diretamente, junto ao órgão ambiental, sem a necessidade de judicialização”.
O CAOMA
O MPE relatou ainda que o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) tem realizado nos últimos 4 anos a estruturação de um banco de dados relacionados a situação ambiental, hídrica e de regularização ambiental de projetos de irrigação que utilizam as várzeas do Araguaia para produção agrícola. “A base de dados é composta com informações referente a todos imóveis com registro de Cadastro Ambiental Rural na bacia, informações relacionadas as vazões de oferta dos corpos hídricos com monitoramento efetivo, vazões consumidas pelos empreendimentos de irrigação, consumo de energia elétrica dos sistemas de bombeamento para irrigação, mapeamentos do uso do solo e desmatamentos realizados pelo MAPBIOMAS (e outros), mapeamento de áreas com uso de irrigação em áreas de várzeas realizado pela CONAB, processos de licenciamento ambiental e concessão de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos”.
Conforme o MPE, as informações são a base de referência para emissão dos pareceres técnicos, relatórios de vistorias e geração de peças técnicas de informação.
O MPE comunicou que, em fase de negociação, o projeto vem viabilizando a elaboração de uma base de dados de ocupação do solo de mais de 2 milhões de hectares, que objetiva dar escala a capacidade de análise de imóveis rurais em relação a situação de reservas legais e áreas de preservação permanente, bem como a produção ao longo do tempo em áreas irrigadas, como forma de propiciar ainda maior celeridade e eficiência na concessão das autorizações ambientais relacionadas a atividade irrigada na região e aprovação dos registros de CAR. “E função da escala da atuação da promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia será construída uma plataforma de dados sobre as áreas trabalhadas, com os dados ambientais e a atuação efetiva da Promotoria por meio de seus procedimentos, como forma de criar um Dashboard de acompanhamento dos resultados alcançados.”
TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
A Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, conforme relatório enviado ao Norte Agropecuário, apontou que “na sua atribuição de tutela do meio ambiente e na gestão dos recursos hídricos, vem buscando dar total transparência em suas ações, principalmente daqueles procedimentos instaurados visando investigar atos relacionados a degradação e uso indevido dos recursos naturais”. “Nesse sentido, pautou sua atuação por meio de ampla divulgação dos seus feitos, iniciado por meio de editais de convocação direcionados para os produtores rurais que possuíam passivos ambientais na perspectiva de buscar soluções negociadas para adequação dos empreendimentos de irrigação desenvolvidos na região das várzeas do rio Araguaia”.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Outro mecanismo de interação, relata a Promotoria, tem sido a realização de Audiências Públicas e Ações Coordenadas de fiscalização ambiental, como forma de garantir engajamento dos órgãos de controle, ao mesmo tempo que demonstra capacidade de ouvir os usuários de recursos hídricos na perspectiva de estabelecer acordos voltados a regularização ambiental da atividade de irrigação. “Por outro lado, houve o desdobramento das ações coletivas e inúmeros procedimentos e ações individuais em desfavor dos grandes empreendimentos, potencialmente poluidores, com pedidos judiciais de suspensão de atividades, alinhados a instrumentos de comunicação aos Cartórios de Registros de Imóveis, das irregularidades ambientais inerentes às propriedades, além da inclusão da cadeia de mercado e financeira dos poluidores, a fim de proteger os possíveis adquirentes dessas áreas e a corresponsabilidade por danos ambientais nos termos da Legislação.”
DIVULGAÇÃO NA MÍDIA
Ainda no relatório, o MPE destaca: “Por meio de matérias divulgadas na mídia estadual e outros meios de comunicação, tem se a missão de informar a sociedade sobre a forma que se dá o uso dos recursos hídricos do estado, esta vem sendo uma prática corriqueira na perspectiva de atuar na conscientização geral de usuários dos recursos hídricos, demonstrando a sociedade que ações ilícitas na área ambiental no estado, são objeto de ações civis e penais contra crimes ambientais”.
Outro ponto relevante, de acordo com o material, “a atuação ativa da Promotoria de Justiça garantiu espaço na discussão de projetos e iniciativas voltadas para a melhoria no gerenciamento ambiental da atividade irrigada na região de sua atuação, que possibilitou a participação no Grupo de Trabalho de Revisão de Outorgas de irrigação, estruturação do Sistema de Gestão de Alto Nível dos recursos hídricos oportunizados pelo Instituto de Atenção das Cidades da Universidade Federal do Tocantins, participação ativa em eventos técnicos científicos e jurídicos relacionados ao tema ambiental na região”. “O maior reconhecimento dos avanços da atuação do MPTO na agenda de proteção dos recursos hídricos da bacia do rio Araguaia, foi a criação da Promotoria Regional Ambiental do Araguaia, que considerando os feitos da Promotoria de Justiça de Cristalândia, for viabilizada em termos de sua instalação e já com desdobramento na criação da Força Tarefa Ambiental do Araguaia”, informou o MPE.
O Coama apresenta os seguintes resultados alcançados em termos de informações disponíveis e insumos gerados pelo CAOMA para atuação da Promotoria Ambiental Regional do Araguaia:
- 1.000 imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural;
- 107.000 hectares de agricultura irrigada mapeadas e associadas aos registros de CAR;
- 120 bombas de irrigação monitoradas em relação as vazões consumidas;
- 43 Unidades de Medição de energia associadas as bombas de irrigação com dados permanente de consumo;
- 82 Cópias dos Processos Administrativos de concessão de outorgas emitidas pelo Naturatins;
- 24 Cópias dos Processos Administrativos de concessão de licenciamento ambiental de projetos de irrigação emitidas pelo Naturatins;
- 65 Cópias dos Processos Administrativos de concessão de autorização de exploração florestal emitidas pelo Naturatins;
- Análise permanente das vazões dos rios utilizados em projetos de irrigação para constituir planto de informação de situação crítica para gerar Peças Técnicas de Informação para atuação da Promotoria;
- 129 imóveis analisados em relação a situação do uso do solo para verificação do cumprimento do código florestal;
- 139 análises ambientais, entre pareceres técnicos, relatórios técnicos, relatórios expeditos e análise de pedidos de colaboração elaborados pelos Técnicos do CAOMA gerando informações circunstanciadas da situação ambiental do imóvel rural, abrangendo mais de 250 mil hectares;
- 26 análises ambientais, entre pareceres técnicos, relatórios técnicos, relatórios expeditos e análise de pedidos de colaboração elaborados pelos Técnicos do CAOMA gerando informações circunstanciadas da situação ambiental da atividade agrícola irrigada;
e da atividade agrícola irrigada;
- 8 Relatórios de Vistorias do CAOMA, referente a avaliação da situação ambiental dos empreendimentos de irrigação, bem como a situação dos corpos hídricos da região e das infraestruturas utilizadas nesses projetos.
O MPE apresentou os principais impactos gerados na construção do modelo de atuação do MPTO na gestão da Bacia do rio Formoso e outras sub bacias do rio Araguaia:
- Criação da Promotoria Regional Ambiental do Araguaia;
- Realização de 15 Audiências Públicas para tratar do tema recursos hídricos e projetos de irrigação nas várzeas do Araguaia;
- 15 denúncias recebidas diretamente pela Promotoria Regional e/ou pela Ouvidoria do MPTO;
- Realização de 45 oitivas com proprietários rurais para tratar de processos de regularização ambiental de imóveis rurais e atividade produtiva ligadas a projetos de irrigação;
- 02 Editais de Convocação encaminhado para 200 proprietários/produtores rurais na perspectiva de promoverem a sua regularização ambiental, bem como para os agentes financiadores de empreendimentos associados a projetos de irrigação;
- 71 matérias na imprensa publicadas pelo setor de comunicação do MPTO, que foram objeto de replicação nos meios de comunicação do estado, bem como a realização de 35 reportagens específicas relacionadas aos temas abordados nessas matérias, sendo duas em mídias nacionais e um documentário na Rede Brasil;
- 45 reuniões com instituições de Governo, tais como Naturatins, Semarh, Ibama, Adapec, Secretaria de Infraestrutura, Prefeituras municipais, para tratar de questões voltadas a regularização ambiental do setor de irrigação da região do rio Formoso e outras sub-bacias do rio Araguaia;
- 150 requisições de informações aos órgãos de meio ambiente;
- 06 operações conjuntas de fiscalização com órgãos de controle ambiental;
- Suporte para realização de periciais técnicas em 05 fazendas pela Polícia Técnica Cientifica;
- 30 requisições de informações ao Comitê de Bacias e empresas ligadas ao agronegócio;
- Emissão de 13 recomendações administrativas com foco a promover o ordenamento do controle ambiental de atividades produtivas ligadas a projetos agropecuários na região do Araguaia;
- Participação no Grupos de Trabalho de Revisão das Outorgas de Irrigação emitidas para a bacia do rio Formoso, como determinação do judiciário em decorrência de ações propostas pelo MPTO;
- Articulação no desenvolvimento de Projetos de melhoria na capacidade gerencial do uso dos recursos hídricos, como o caso do GAN – Gestão Alto Nível, que traz informações das vazões retiradas dos corpos hídricos em Projetos de Irrigação, https://gan.iacuft.org.br/noticias/inicial;
- Participação em 05 eventos, seminários, webex, palestras e outros;
- Criação da Força Tarefa Ambiental Araguaia.
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