Em audiência pública na reunião da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Tocantins nesta terça-feira, dia 17, o vice-presidente da Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins), Dari Fronza, defendeu o uso correto de defensivos agrícolas nas lavouras do Estado. “Ninguém aplica nenhum defensivo agrícola sem orientação”, disse ao destacar ainda o desenvolvimento que o agronegócio promove nas regiões. “Aonde a soja e o milho entraram, o índice de desenvolvimento humano aumentou muito. Acredito que apenas Silvanópolis, região a qual pertenço, tenha 200 empregos diretos”, comentou o produtor rural.
O encontro foi solicitado pelo deputado estadual Zé Roberto Lula (PT) e levou à Casa de Leis representantes da Aprossoja, Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Ministério Público, Federação dos Trabalhadores em Agricultura no Estado do Tocantins (Fetaet), deputados e diversos produtores rurais do Tocantins.
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O deputado Zé Roberto, que autor de cinco Projetos de Lei que visam regulamentar o uso dos venenos no Estado, apresentou os números do uso do agrotóxico no Brasil e falou sobre os riscos, que o uso indiscriminado dos venenos pode causar para a saúde humana. “Temos os projetos tramitando na Casa e por isso é preciso trazer o debate para que os deputados possam decidir”, destacou.
Ele defendeu “um debate franco e aberto” sobre os impactos do agrotóxico na vida das pessoas. Zé Roberto falou das doenças que podem ser causadas como cegueira, câncer e até a morte. “Nas nossas andanças pelo estado vemos o sofrimento da população. Aulas sendo canceladas por conta do agrotóxico, agricultores adoecendo e por isso trouxemos o debate. Esta é a segunda audiência que realizamos e este é o espaço democrático para debater e definir o melhor caminho para a nossa legislação quanto ao uso do agrotóxico”, informou o deputado.
Zé Roberto ressaltou também a regulamentação que acontece em outros locais. “O Ceará já tem uma regulamentação que proíbe a pulverização aérea, evitando assim a contaminação de outras culturas, do solo, das águas e das pessoas”, disse o deputado, que citou ainda a experiência da União Europeia, Colômbia e Canadá, que também já proibiram o uso de avião para pulverizar o veneno e apresentam bons resultados na defesa da saúde humana.
RELEVÂNCIA DO TEMA
Presente na audiência, o procurador da República Álvaro Manzano, falou da importância de realizar a discussão em um momento, em que ele avaliou como de extrema relevância. “Vemos uma profusão de novos compostos e novos princípios ativos e que são proibidos em vários lugares do mundo e aqui temos permitido”, alertou Manzano ao lembrar que o “problema do agrotóxico não é a consequência imediata, mas o que vem acumulando ao longo dos anos na saúde das pessoas”.
Já o gerente de Fiscalização Ambiental da Adapec, Carlos Cézar, lembrou que o Tocantins tem uma lei que regulamenta o uso dos agrotóxicos, porém está “ultrapassada e precisa de um novo regulamento”. Carlos falou aos deputados sobre a importância de investir na fiscalização, que é responsabilidade da Agência, e colocou a Adapec à disposição da Casa de Leis para auxílio no que diz respeito à fiscalização.
PROJETOS DE LEI
O deputado Zé Roberto apresentou cinco Projetos de Lei, que tramitam atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. O primeiro PL institui vedação à concessão de benefício fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a agrotóxicos e afins por prazo determinado de 20 anos.
Outro PL apresentado dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves na dispersão de agrotóxicos sobre as lavouras e a população, determinando inclusive, aplicação de multa para os desobedientes.
O uso da monocultura também está em debate com o terceiro PL apresentado por Zé Roberto, que delimita o uso da monocultura próximo de cidades, hospitais, ou seja, próximo dos centros urbanos. Outro Projeto do deputado petista dispõe sobre a fiscalização e controle do uso de agrotóxicos e afins no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo o critério de comunicação à Adapec-TO, para evitar o uso indiscriminado de venenos.
O último PL de Zé Roberto prevê a instituição da Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara), que visa a conscientização da sociedade acerca do uso dos venenos nas lavouras e assim buscar a redução desse uso melhorando, assim, a qualidade de vida da população. (Com informações da Comunicação do deputado estadual Zé Roberto)
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