A medida provisória que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota dessa contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018 será tema de duas audiências públicas na próxima semana. Os debates, promovidos pela comissão mista que analisa o texto (MP 793/2017), estão marcados para terça-feira (12), às 14h30, e quarta-feira (13), às 9h30.
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais pessoa física que empregam trabalhadores. A alíquota incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a contribuição inconstitucional. Em março passado, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança, decisão que tem repercussão geral.
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Entre os dois julgamentos, milhares de produtores rurais ganharam liminares na Justiça contra o tributo, o que gerou um passivo, boa parte depositado em contas judiciais. Desde a decisão do Supremo, a Frente Parlamentar da Agricultura (que reúne deputados e senadores) e integrantes do setor rural vinham negociando com o governo uma saída para o passivo existente.
OS CONVIDADOS
Para a audiência de terça-feira, foram chamados representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; da Associação Brasileira dos Exportadores de Carne; da Associação Brasileira de Frigoríficos; da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra; e da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.
Na quarta, devem comparecer representantes da Receita Federal, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão; da Organização das Cooperativas Brasileiras; e da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil. (Da Agência Senado)
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